01. Objeto
As presentes Condições Gerais de Utilização regulam a utilização da aplicação informática “TRANSFERGEST” (doravante, a “Aplicação”) e do website www.transfergest.com (doravante, o “Website”), sob a sua denominação atual, ou sob qualquer outra denominação que venha a ser adoptada no futuro, pela OSB Solutions, Unipessoal Lda, pessoa colectiva 514027207 titular de todos os direitos sobre a Aplicação / Software - Transfergest. Ao aceder e utilizar a Aplicação e o Website, o utilizador (o “Utilizador”) reconhece ter lido e aceite as presentes Condições Gerais de Utilização, comprometendo-se a cumprir todos os seus termos e condições. Da mesma forma, o Utilizador reconhece e aceita que o acesso e a utilização da Aplicação e/ou do Site estão sujeitos às Condições Gerais de Utilização em vigor no momento do acesso aos mesmos. A MyAirport Transfer reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais de Utilização, bem como quaisquer outras condições gerais ou particulares que resultem da Aplicação. O utilizador pode notificar a MyAirport Transfer através dos contactos disponíveis, indicando que não aceita qualquer possível modificação das presentes Condições Gerais de Utilização. A MyAirport Transfer reserva-se ainda o direito de, em qualquer altura, suspender, interromper ou deixar de operar a Aplicação e/ou o Website.

02. Conteúdo
Através da Aplicação, a MyAirport Transfer e/ou o Site fornece ao Utilizador o acesso a vários conteúdos, informações e dados fornecidos pela MyAirport Transfer relativamente ao Serviço (doravante, o “Conteúdo”). A MyAirport Transfer não garante que o Conteúdo disponibilizado através da Aplicação e/ou do Site seja, em todos os casos, correto, completo ou atualizado. A MyAirport Transfer actua como um intermediário que fornece ao Utilizador o Software de Gestão de Transferências. Nestes termos, a MyAirport Transfer apenas fornece ao Utilizador uma ferramenta, neste caso, o Software de Gestão. O Utilizador isenta a MyAirport Transfer de qualquer responsabilidade decorrente do serviço prestado pelos Fornecedores de Serviços.

03. Acesso e utilização
O acesso à Aplicação está limitado a pessoas com mais de 18 anos de idade. Apesar do acima exposto, o acesso a determinados conteúdos e/ou a participação nas promoções MyAirport Transfer podem estar sujeitos a outras limitações de idade, conforme indicado em cada caso. O Utilizador não pode (i) autorizar a utilização da sua conta por terceiros, (ii) permitir o acesso à aplicação através da sua conta a pessoas com menos de 18 anos de idade, (iii) permitir que pessoas com menos de 18 anos de idade efectuem o serviço de reserva de aluguer de automóveis com condutor, a menos que os menores sejam acompanhados pelo titular da conta de utilizador. O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e a utilização da da Aplicação e/ou do Website é feito de forma livre e consciente, sob a sua exclusiva responsabilidade. A MyAirport Transfer não será em caso algum responsável pela utilização que possa ser feita da Aplicação e/ou do Site pelo Utilizador e/ou por terceiros, nem pelos danos e prejuízos daí decorrentes. O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização correta e legal da Aplicação e/ou do Site, de acordo com a lei aplicável e com estas Condições Gerais de Utilização, o Utilizador não deve (i) fazer uma utilização não autorizada ou fraudulenta da Aplicação e/ou do Sítio de Internet; (ii) aceder ou tentar aceder a funcionalidades restritas da Aplicação e/ou do Sítio de Internet; (iii) utilizar a Aplicação e/ou o Sítio Web para fins ou efeitos ilícitos, ilegais, contrários às presentes Condições Gerais de Utilização, à boa-fé e à ordem pública, para lesar os direitos e interesses de terceiros ou que de alguma forma possam causar danos, desativar ou sobrecarregar ou impedir a normal utilização ou usufruto da Aplicação e/ou do Sítio Web (iv) causar danos à Aplicação e/ou ao Sítio Web ou aos sistemas dos seus (v) introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos capazes de causar danos aos sistemas da MyAirport Transfer, dos seus fornecedores, de outros Utilizadores ou de terceiros (vi) tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados da MyAirport Transfer, de terceiros prestadores de serviços e de outros Utilizadores; (vii) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso público através de qualquer meio de comunicação pública, transformar ou modificar os Conteúdos, exceto com a autorização do titular dos direitos correspondentes ou se legalmente permitido; (viii) obter ou tentar obter os Conteúdos, utilizando para o efeito meios ou procedimentos diferentes dos que tenham sido disponibilizados para o efeito. O Utilizador só pode aceder à Aplicação através dos meios autorizados. É da responsabilidade do Utilizador assegurar-se de que descarregou a aplicação correta no seu dispositivo. A MyAirport Transfer não será responsável se o Utilizador não tiver um dispositivo compatível ou se descarregar uma versão da Aplicação que seja incompatível com o seu dispositivo.

04. Condições adicionais de acesso e utilização
O acesso à Aplicação estará sujeito, em qualquer caso, ao registo prévio do Utilizador através do preenchimento do formulário correspondente (“Formulário de Registo”), que será previamente disponibilizado ao Utilizador. MyAirport Transfer reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar, livremente, o pedido de registo do Utilizador. Os dados introduzidos pelo Utilizador no Formulário de Registo devem ser sempre exactos, actuais e verdadeiros. O acesso e a utilização da Aplicação ou da área reservada do Website estarão sujeitos a uma palavra-passe atribuída ao Utilizador pela MyAirport Transfer aquando do preenchimento do Formulário de Registo, o acesso é considerado como tendo sido efectuado pelo Utilizador, que será responsável, em qualquer caso, pelo acesso e utilização. O Utilizador será responsável, a todo o tempo, pela conservação da sua palavra-passe, assumindo, consequentemente, quaisquer danos e prejuízos decorrentes da sua utilização indevida, bem como da sua transmissão, divulgação ou perda. Em caso de esquecimento da palavra-passe, ou em qualquer outra circunstância que implique um risco de acesso e/ou utilização por terceiros não autorizados, o Utilizador deve informar imediatamente a MyAirport Transfer dessa situação, para que esta proceda ao imediato bloqueio e substituição da mesma. Em qualquer caso, as operações efectuadas antes da referida notificação são consideradas como tendo sido efectuadas pelo Utilizador, que será responsável pelas mesmas, suportará os custos e responderá pelos danos resultantes de qualquer acesso e/ou utilização não autorizados efectuados antes da notificação.

05. Condições de pagamento e de faturação
Os montantes cobrados não são reembolsáveis. Os custos do Sofware fornecido, MyAirport Transfer, serviços associados e formas de pagamento estão descritos no contrato previamente assinado entre as duas partes. Fatura Eletrónica, o cliente/utilizador reconhece e aceita expressamente que as facturas relativas aos serviços prestados pela OSB Solutions, Unipessoal Lda são emitidas eletronicamente e enviadas por esta ao Cliente para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente aquando da subscrição do serviço pela OSB Solutions, Unipessoal Lda. A OSB Solutions, Unipessoal Lda, reserva-se o direito de modificar, aumentar, reduzir ou eliminar qualquer modalidade de pagamento em qualquer momento que considere conveniente para o correto funcionamento do serviço. Em qualquer caso, recomenda-se que o Utilizador consulte os termos e condições de utilização das políticas de privacidade dos sites de terceiros aos quais acede através dos links incluídos na Aplicação e/ou no Site.

06. Direitos de propriedade intelectual e industrial
O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o conteúdo e/ou quaisquer outros elementos incluídos na Aplicação e/ou no Site (incluindo, sem limitação, marcas comerciais, logótipos, assinaturas, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bases de dados, software, fluxogramas, apresentações, áudio e vídeo), pertencem à MyAirport Transfer. A MyAirport Transfer autoriza o Utilizador a visualizar, imprimir, transferir e armazenar o conteúdo e/ou elementos incluídos na Aplicação e/ou no Website exclusivamente para seu uso pessoal, privado e sem fins lucrativos, abstendo-se de realizar quaisquer actos de descompilação, engenharia inversa, modificação, divulgação ou fornecimento. Qualquer utilização ou exploração de qualquer conteúdo e/ou elementos incluídos na Aplicação e/ou no Web site para além dos previstos nas presentes condições gerais está sujeita a autorização prévia da MyAirport Transfer.

07. Proteção de dados
Os dados pessoais (doravante, os “Dados”) indicados pelo Utilizador no Formulário de Registo fazem parte de um ficheiro de dados pessoais cujo responsável é a OSB Solutions, Unipessoal Lda. Para mais informações consultar a Política de Privacidade.

08. Exclusão de garantias e de responsabilidade
A MyAirport Transfer não garante a disponibilidade e o funcionamento contínuo da Aplicação e/ou do Site. Nestes termos, a MyAirport Transfer não será, em caso algum, responsável por quaisquer danos e perdas resultantes de (i) da falta de disponibilidade ou acessibilidade à Aplicação e/ou ao Web site; (ii) da interrupção do funcionamento da Aplicação e/ou do Web site ou de falhas informáticas, avarias telefónicas, desconexões atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefónicas, centros de dados, sistema de Internet ou outros sistemas electrónicos, produzidos durante o seu funcionamento; e (iii) outros danos que possam ser causados por terceiros através de intromissões não autorizadas fora do controlo da MyAirport Transfer. A MyAirport Transfer não garante a ausência de vírus ou outros elementos na Aplicação e/ou no Site introduzidos por terceiros externos à MyAirport Transfer que possam produzir alterações nos sistemas físicos ou lógicos do Utilizador ou nos documentos electrónicos e ficheiros armazenados nos seus sistemas. e ficheiros armazenados nos seus sistemas. Consequentemente, a MyAirport Transfer não será, em caso algum, responsável por quaisquer danos e perdas de qualquer natureza decorrentes da presença do vírus ou outros elementos que possam produzir alterações nos sistemas físicos ou lógicos, documentos electrónicos ou ficheiros do Utilizador. A MyAirport Transfer adopta várias medidas de proteção para proteger a Aplicação e/ou o Site, bem como o seu conteúdo, contra ataques informáticos de terceiros. No entanto, a MyAirport Transfer não garante que terceiros não autorizados não possam conhecer as condições, caraterísticas e circunstâncias em que o Utilizador acede à Aplicação e/ou ao Site. Consequentemente, a MyAirport Transfer não será, em caso algum, responsável por danos e perdas resultantes de tal acesso não autorizado. Ao aceitar estas Condições Gerais de Utilização, o Utilizador declara que irá exonerar a Transfergest, bem como a empresa proprietária do software, “OSB Solutions, Unipessoal Lda”, os seus administradores, parceiros, colaboradores, consultores e agentes, de quaisquer reclamações decorrentes de (i) incumprimento pelo Utilizador de qualquer disposição constante das presentes Condições Gerais de Utilização ou de qualquer lei ou regulamento que lhes seja aplicável; (ii) incumprimento ou violação de direitos de terceiros, incluindo, a título de exemplo, meramente. O Utilizador isenta a MyAirport Transfer de quaisquer obrigações, reclamações ou danos decorrentes da relação com o Fornecedor de Serviços. A MyAirport Transfer não será parte em quaisquer disputas entre o Utilizador e o Fornecedor de Serviços. Quaisquer responsabilidades ou obrigações que surjam da relação entre o Utilizador e o Fornecedor de Serviços através do software recai exclusivamente sobre o Utilizador, com todas as implicações daí decorrentes.

09. Notificações
A MyAirport Transfer pode efetuar notificações através da Aplicação, por SMS para o número de telemóvel indicado pelo Utilizador no Formulário de Registo, para o endereço de e-mail indicado pelo Utilizador no Formulário de Registo ou por serviço postal para a morada indicada pelo Utilizador no Formulário de Registo. O Utilizador pode notificar a MyAirport Transfer através dos contactos/suporte disponíveis.

10. Cessão
O Utilizador não pode ceder os seus direitos e obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais de Utilização sem o consentimento prévio por escrito da Transfergest. A MyAirport Transfer pode ceder, sem o consentimento prévio do Utilizador, a sua posição ao abrigo das presentes Condições Gerais de Utilização a qualquer entidade pertencente ao seu grupo empresarial, em todo o mundo, bem como a qualquer pessoa ou entidade que lhe suceda, a qualquer título, na condução da sua atividade.

11. Direito aplicável e jurisdição
As presentes Condições Gerais de Utilização, bem como a relação entre a MyAirport Transfer e o Utilizador, serão regidas e interpretadas de acordo com a lei portuguesa. As partes acordam em submeter qualquer questão decorrente das presentes Condições Gerais de Utilização aos Tribunais de Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

12. Resolução alternativa de litígios
Em cumprimento do dever de informação estabelecido no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: 1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - Tel.: 213 847 484 - E-mail: cniacc@unl.pt; 2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - Tel. 239 821 690/289 - E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com; 4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - Tel. 218 807 000 / 218 807 030 - E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt, diretor@centroarbitragemlisboa.pt; 5. Centro de Informação e Arbitragem de Consumo do Porto - Tel. 225 508 349 / 225 029 791 - E-mail: cicap@mail.telepac.pt; 6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral - Tel. 253 422 410 - E-mail: triave@gmail.com; 7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - Tel. 253 617 604 - E-mail: geral@ciab.pt; 8. de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira - Endereço: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Para mais informações, consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

13. Prazos legais para as queixas
Em cumprimento do dever da lei nº24/96 de 31 de julho estabelecido pela Defesa do Consumidor, qualquer reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 30 dias após a ocorrência.